Depois de esgotar todos os recursos possíveis na Justiça, inclusive em instâncias superiores, o Consórcio Guaicurus foi definitivamente condenado a pagar mais de R$ 130 mil em multas aplicadas pelo município de Campo Grande em 2014, há dez anos. As penalidades foram decorrentes de constantes atrasos nas linhas de ônibus, problema que persiste e afeta diariamente milhares de usuários do transporte coletivo da Capital.
Conforme já noticiado pelo Primeira Hora On Line, os empresários do transporte, que detêm contrato bilionário de R$ 3,4 bilhões para explorar o sistema de ônibus da cidade, vêm adotando manobras jurídicas para adiar o pagamento dessas infrações. As multas não são casos isolados: elas fazem parte de um histórico de recorrentes descumprimentos das regras contratuais.
Na CPI do Consórcio Guaicurus, realizada na Câmara de Vereadores de Campo Grande, autoridades municipais revelaram que a concessionária acumula quase 18 mil multas paradas na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), sem pagamento. A quantidade de infrações é considerada um reflexo direto da má qualidade do serviço prestado à população, que convive com atrasos, superlotação e falhas constantes.
Apesar das irregularidades, o consórcio registrou uma receita impressionante: R$ 1,27 bilhão entre 2012 e 2019, valor que evidencia a força econômica do contrato, mas que contrasta com a insatisfação dos usuários.
No processo específico de 2014, o Consórcio Guaicurus perdeu todas as tentativas de recurso e foi obrigado a pagar cerca de R$ 134 mil referentes às multas. Contudo, a condenação também incluiu o pagamento dos chamados honorários sucumbenciais — uma compensação ao setor jurídico da parte vencedora, neste caso o município — no valor de R$ 11.206,57.
Diante da decisão transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de novos recursos, a juíza Paulinne Simões de Souza determinou prazo de 15 dias para que os empresários do transporte coletivo efetuem o pagamento. Caso contrário, poderão ser aplicadas medidas mais severas para garantir a quitação da dívida.