Sem resposta da PGR, Zanin mantém desembargadores do TJMS e conselheiro do TCE afastados
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou o afastamento dos desembargadores e do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Apesar de os desembargadores terem retornado às suas funções na manhã desta terça-feira (22), a decisão de afastamento foi renovada posteriormente, mantendo-os afastados novamente do cargo.
Dessa forma, permanecem afastados os desembargadores Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva. Além deles, o conselheiro do TCE, Osmar Domingues Jeronymo, também continua afastado de suas funções.
A prorrogação do afastamento foi assinada pelo ministro relator Cristiano Zanin nesta terça-feira (22), poucas horas após os desembargadores terem retornado às atividades. A decisão atende a um pedido feito pela Polícia Federal (PF) e está condicionada à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) acerca das hipóteses específicas de cada investigado, com base no relatório apresentado pela PF.
Na decisão, Zanin destacou que a autoridade policial demonstrou a prática de crimes relacionados à venda de decisões judiciais, além de haver elementos que justificam a proposição de ação penal contra os envolvidos. Assim, determinou a continuidade das medidas cautelares, incluindo o afastamento das funções públicas, a proibição de acesso às dependências e sistemas do TJMS, bem como o contato com servidores e magistrados da Corte.
Na manhã desta quarta-feira, ainda não constava na listagem oficial do TJMS o nome dos desembargadores afastados, e o tribunal ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão do STF.
Impacto na administração do TJMS
O afastamento dos desembargadores provocou uma mudança significativa na administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Sideni Soncini Pimentel, que havia sido eleito para presidir o TJMS no próximo biênio, foi substituído na eleição de dezembro do ano passado pelo desembargador Dorival Renato Pavan, que assumiu a presidência interinamente após o afastamento do então presidente Sérgio Fernandes.
Além de Pavan, a eleição definiu como vice-presidente o desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho e como corregedor-geral o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que já ocupava o cargo desde 16 de outubro. Os desembargadores afastados também deverão retomar seus postos nas Câmaras do tribunal, tendo sido substituídos por outros magistrados durante o período de afastamento.
Operação ‘Última Ratio’ e seu contexto
A operação ‘Última Ratio’ foi deflagrada pela Polícia Federal em 24 de outubro, oito dias após as eleições da nova mesa diretora do TJMS. Na ocasião, foram cumpridos 44 mandados de busca e apreensão autorizados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão. A investigação apura a suposta venda de sentenças judiciais e corrupção envolvendo magistrados e agentes públicos.
No mesmo dia, o STJ afastou cinco desembargadores e um conselheiro do TCE-MS. No entanto, o desembargador Sérgio Martins Fernandes conseguiu autorização do STF para retornar ao cargo em 10 de dezembro. A operação contou com o apoio da Receita Federal e é um desdobramento da operação ‘Mineração de Ouro’, iniciada em 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios de crimes relacionados à venda de decisões judiciais.
Quase um mês após o início da operação, em 26 de novembro, o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves foi preso durante desdobramento da ‘Últ