Decisão que condena Bolsonaro é publicada; defesa tem prazo para recorrer
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão que confirma a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão. A decisão, tomada pela Primeira Turma da Corte, atribui a ele a liderança de uma organização criminosa armada envolvida em tentativa de golpe de Estado e em ações que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.
Com a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, começa a contar o prazo de cinco dias para que as defesas dos condenados apresentem embargos de declaração — um tipo de recurso utilizado para questionar eventuais omissões, contradições ou obscuridades no texto da decisão.
Embora esses embargos raramente resultem na reversão de uma condenação, eles podem ajustar trechos formais do acórdão e, em casos específicos, gerar efeitos práticos relevantes, como a modificação de pontos secundários da pena ou a forma de execução.
Além dos embargos de declaração, há a possibilidade — ainda mais restrita — de apresentação de embargos infringentes, recurso cabível apenas quando há pelo menos dois votos divergentes entre os ministros. Neste julgamento, apenas o ministro Luiz Fux votou contra a condenação, o que, em tese, inviabilizaria o uso desse tipo de recurso. Ainda assim, a defesa pode tentar fundamentar um pedido excepcional, pedindo ao relator, ministro Alexandre de Moraes, que aceite a análise com base no voto isolado de Fux.
A condenação do ex-presidente inclui também outros crimes, como dano qualificado ao patrimônio público e participação direta e indireta nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes — Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto — foram invadidas e depredadas por manifestantes que contestavam o resultado das eleições de 2022.
Apesar da sentença, nenhum dos réus está cumprindo pena no momento, uma vez que a decisão ainda não transitou em julgado — ou seja, ainda cabe recurso. Somente após a análise final de todos os pedidos de revisão e esclarecimento é que o STF deverá definir o regime inicial de cumprimento da pena, bem como eventuais medidas cautelares a serem aplicadas até o início da execução definitiva.
A publicação do acórdão marca uma nova etapa no processo que se tornou um dos mais emblemáticos da história recente do Supremo, por envolver um ex-presidente da República e por tratar de tentativas de subversão da ordem democrática. A decisão também é vista como um divisor de águas na relação entre o Judiciário e o poder político, reafirmando o papel do STF como guardião da Constituição diante de ataques às instituições republicanas.