Governo do Estado regula pagamento de diárias para servidores e cria sistema de controle eletrônico
Servidores poderão ter até 10 dias ao mês para viagens, ou 15, se for convênio com a União
O Governo do Estado publicou um decreto estabelecendo limites para o pagamento de diárias a servidores em viagens de trabalho dentro de Mato Grosso do Sul. O limite máximo é de dez dias por mês, podendo chegar a 15 dias no caso de viagens financiadas com repasses federais. O decreto também prevê condições especiais para viagens internacionais, admitindo exceções apenas com autorização de autoridades do alto escalão, como o governador, o vice-governador, e diretores de autarquias e fundações.
De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial, as diárias poderão ser concedidas para participação em eventos e cursos, prestação de depoimentos em processos, e outras necessidades do serviço público. Convidados para palestras e eventos, bem como membros de conselhos que não sejam servidores, também poderão receber diárias relacionadas a atividades de interesse público.
O decreto especifica que deslocamentos curtos, de até 20 quilômetros, mudanças de residência de servidores ou situações em que já houver ajuda de custo, não darão direito ao pagamento de diárias.
Sistema de controle eletrônico
Para garantir maior transparência, foi criado o Sistema de Diárias Estaduais e Federais, que centralizará de forma eletrônica os pedidos, autorizações, aprovações, e relatórios de viagens realizadas pelos servidores.
O decreto ainda prevê situações para o pagamento de meia diária, aplicável quando o servidor retornar no mesmo dia, tiver alimentação ou hospedagem fornecida, ou permanecer em instalações do poder público.
Diárias diferenciadas e valores
Servidores das áreas de fiscalização e segurança pública, examinadores de trânsito, e trabalhadores em serviços rurais terão direito a uma diária especial. Para deslocamentos dentro do estado, os valores variam de R$ 200 a R$ 300, sendo o maior valor destinado a Corumbá e Bonito. Em viagens para capitais, o valor será de R$ 550, enquanto para outras cidades será de R$ 400. Em situações especiais, como viagens longas, o valor da diária poderá ser aumentado em até 100%.
Para viagens internacionais, o decreto define cinco categorias, baseando-se nos cargos ocupados. Os valores seguirão a legislação federal, considerando a classe do servidor, o cargo, e a classificação do país de destino. A cotação do dólar turismo será utilizada para o cálculo.
Pagamentos e autorizações
As diárias deverão ser depositadas com antecedência mínima de cinco dias antes da viagem. Em situações imprevistas, o reembolso poderá ser solicitado até cinco dias após o retorno, sob pena de perda do direito ao valor.
Viagens internacionais exigem autorização prévia do governador Eduardo Riedel, após análise das respectivas secretarias, autarquias ou fundações. O prazo máximo para viagens excedendo o limite mensal de 20 dias dependerá de uma autorização excepcional do secretário de Estado de Administração.
As diárias são destinadas exclusivamente ao custeio de despesas como hospedagem e alimentação, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e com controle rigoroso.